, the book is updated annually to reflect new legislation and major judicial decisions from the Supreme Federal Court (STF). Overview of the Book Spanning approximately 1,800 to 2,400 pages
A partir da abordagem teórica de Fernandes, podemos questionar se o STF tem sido coerente na aplicação dos princípios constitucionais relativos aos direitos fundamentais. Em alguns casos, o Tribunal parece priorizar uma visão mais restritiva dos direitos, possivelmente em nome da segurança pública ou do interesse geral. Em outros, avança na expansão dos direitos, alinhando-se com as demandas sociais e os novos contornos da cidadania. , the book is updated annually to reflect